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Como direitos locais podem pôr fim a injustiças globais: o caminho jurídico para a agricultura sustentável no Brasil

9 janeiro 2018

Written by: Nicole Polsterer

Como direitos locais podem pôr fim a injustiças globais: o caminho jurídico para a agricultura sustentável no Brasil

A expansão da agricultura está devastando as florestas do mundo.

No Brasil, a derrubada de florestas para dar lugar ao cultivo de soja no intuito de alimentar um mercado de exportação insaciável também gerou violações de direitos humanos, como despejos forçados, grilagem de terras e violência.

Figurando entre os principais destinos da soja brasileira, a União Europeia – que importa 14 milhões de toneladas do produto do Brasil por ano, principalmente para uso em rações animais – é um dos maiores cúmplices dessas violações de direitos.

Embora não exista uma solução única, como uma espécie de bala de prata, para essa situação, diversas propostas têm conquistado apoio crescente nos últimos anos, como a opção por dietas mais equilibradas, o cumprimento de compromissos assumidos por empresas com a eliminação do desmatamento nas suas cadeias de abastecimento e o aumento da produção de proteaginosas na Europa, entre outras.

A UE – que se comprometeu a eliminar o desmatamento até 2020 – também está realizando estudos para desenvolver um Plano de Ação da União Europeia contra o Desmatamento.

Nesse cenário, para reduzir a influência do consumo da UE no avanço do desmatamento tropical, é fundamental reformular a Política Agrícola Comum (PAC), já que ela é a principal responsável por ter tornado mais barato importar soja (farinha e farelo de soja) cultivada do outro lado do Atlântico, no Brasil, a milhares de quilômetros de distância, do que produzir rações para animais na Europa.

A UE está desenvolvendo estudos para modernizar a PAC mediante a reformulação dos seus mecanismos de subsídios, e a sociedade civil vem apelando cada vez mais para que o bloco apoie a agricultura em pequena escala ou comunitária – a agroecologia –  como forma de frear o desmatamento e ao mesmo tempo reduzir a desigualdade.

O principal objetivo da agroecologia é produzir alimentos para consumo local vendidos a um preço justo, enfatizando a sustentabilidade ambiental e o bem-estar social. Ao intercalar o cultivo de diversas culturas diferentes no mesmo espaço e usar métodos orgânicos de fertilização e controle de pragas, a agroecologia também produz alimentos acessíveis de alta qualidade, além de gerar empregos em áreas rurais e ajudar agricultores a alcançar a autodeterminação.

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Desde 2007, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) vem enfatizando como a agricultura orgânica com baixa utilização de insumos pode aumentar a produtividade das lavouras, mas suas declarações nesse sentido têm sido amplamente desconsideradas em discussões sobre como alimentar uma crescente população mundial.

No entanto, um relatório elaborado para a Fern pelo professor Gladstone Leonel Júnior, que leciona Direito na Universidade Federal Fluminense do Rio de Janeiro, revela como marcos legais nacionais e internacionais em vigor podem ser usados para promover a agroecologia no Brasil e, consequentemente, reduzir a pressão pela conversão de florestas em grandes plantações de soja para abastecer a UE e outros mercados de exportação.

Em que pesem seus benefícios inquestionáveis, o atual marco jurídico brasileiro vem sendo subutilizado no que se refere ao apoio à agroecologia no Brasil. As prioridades nacionais continuam centradas na agricultura comercial em larga escala: fazendas de gado ou monoculturas de soja, cana-de-açúcar ou eucalipto, entre outras, que acarretam, todas elas, enormes custos ambientais e sociais.

Por outro lado, como revela o professor Leonel Júnior, a agroecologia é uma abordagem bem alinhada com a Constituição Federal Brasileira, que enfatiza a justiça social e a necessidade de erradicar a pobreza. A Constituição prevê também que o Brasil deve ser regido por acordos internacionais, como os relativos à biodiversidade e à proteção das espécies, e pela supremacia dos direitos humanos. Ao fortalecer o mercado interno de alimentos, a agroecologia promove a inclusão social. À medida que a produção interna aumenta, se diversifica e envolve mais pessoas, ela pode garantir uma oferta maior e mais acessível de alimentos, gerando, nesse processo, benefícios para a saúde. Isso ajudaria a garantir a realização dos direitos humanos a uma alimentação adequada, ao trabalho, à saúde e a um meio ambiente saudável.

A agroecologia comprova que é possível garantir a realização dos direitos humanos mediante a adoção de um modelo agrícola que não se baseie na exploração do trabalhador e no desmatamento em larga escala, mas sim na sustentabilidade – em termos sociais, ambientais e econômicos. Advogados, cidadãos ativos e moradores urbanos podem trabalhar com habitantes de áreas rurais no sentido de gerar ganhos reais para todos.

Apesar dos obstáculos consideráveis, o desenvolvimento da agroecologia é essencial para um mundo no qual as pessoas produzam alimentos por meio de um modelo que sustente a vida e meios de vida para si próprias e seus descendentes.

Diante desse quadro, o que a UE pode fazer para estimular mudanças necessárias e apoiar leis que garantam compras responsáveis de soja do Brasil e de outros países da América Latina marcados por taxas elevadas de desmatamento e violações de direitos humanos?

Uma medida imediata seria realizar as diligências necessárias para que as deliberações da União Europeia em torno da nova PAC e os acordos comerciais entre a UE e países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) incluam considerações sobre como incentivar a agroecologia.

A futura PAC deve reduzir as taxas de desmatamento e promover o bem-estar dos animais por meio de medidas de apoio à produção orgânica e sustentável de alimentos com baixa utilização de insumos.

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A publicação The right to agroecology: Using the law to support sustainable farming in Brazil está disponível para download no site da Fern.

Categories: EU Action Plan to Protect Forests and Respect Rights

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