O Provedor de Justiça Europeu abriu um inquérito sobre o acordo comercial da Comissão da União Europeia com o grupo "Mercosul" de países da América do Sul.
O inquérito foi aberto em resposta a uma queixa apresentada por diversas ONG alegando que a Comissão ignorou sua obrigação legal de garantir que o acordo comercial não geraria degradação social, econômica e ambiental e violações dos direitos humanos.
Em junho de 2020, as organizações ambientalistas e de direitos humanos ClientEarth, Fern, Instituto Veblen, La Fondation Nicolas Hulot pour la Nature et l’Homme e Federação Internacional dos Direitos Humanos apresentaram uma queixa formal detalhando como a Comissão negociou esse acordo comercial sem considerar plenamente seus possíveis impactos sociais, econômicos ou ambientais.
Agora, a Comissão precisará responder por sua conduta, após o Provedor de Justiça ter anunciado nesta semana que a queixa é admissível.
A advogada para questões de comércio e meio ambiente da ClientEarth, Amandine Van Den Berghe, afirmou o seguinte:
“Vemos com bons olhos o fato de o Provedor de Justiça ter aberto esse inquérito sobre o acordo comercial entre a União Europeia e os países do Mercosul, que foi concluído sem considerar seriamente seus impactos ambientais e sociais e sem garantir a participação da sociedade civil adequadamente.
Aguardamos ansiosamente a resposta da Comissão às nossas preocupações.”
Em junho do ano passado, a Comissão anunciou que, após mais de 20 anos de negociação, havia chegado a um acordo comercial com os países do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Juntos, os países desse grupo constituem a quinta maior economia fora da UE, com um PIB anual de 2,2 trilhões de euros.
Em 18 de junho de 2020, a União Europeia e o Mercosul concluíram as negociações em torno do seu Diálogo e Cooperação Políticos – os outros dois pilares que consubstanciam o Acordo de Associação do Mercosul com o acordo comercial.
Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça, as ONG destacaram que a Comissão concluiu o acordo comercial após ter concluído apenas a primeira fase (de três) do processo de avaliação de impacto na sustentabilidade. Na quarta-feira, a Comissão finalmente publicou a minuta do relatório final de avaliação de impacto na sustentabilidade. A Comissão terá uma sessão de diálogo com a sociedade civil no dia 22 de julho.
Ainda de acordo com Van Den Berghe: “O fato de a minuta do relatório final de avaliação de impacto na sustentabilidade só ter sido publicada nesta semana, mais de um ano após a conclusão das negociações comerciais, coloca em dúvida o processo de tomada de decisão da Comissão.
A Comissão deve explicações sobre até que ponto essa avaliação ambiental de vital importância efetivamente contribuiu para as escolhas políticas da Comissão no decorrer das negociações.”
- ENDS -
Nota aos editores:
Com mais de 260 milhões de consumidores e um PIB anual de 2,2 trilhões de euros, o Mercosul é a quinta maior economia fora da UE.
Se o processo for bem sucedido, o acordo comercial será o mais abrangente já assinado pela UE para a população envolvida (780 milhões de pessoas) e um dos maiores em termos de volume de comércio (40 a 45 bilhões de euros em produtos importados e exportados).
O acordo deve incentivar exportações de empresas europeias que atuam nos setores automotivo, químico, farmacêutico e de vestuário e ampliar seu acesso a mercados de compras públicas dos Estados que compõem o Mercosul. Em troca, empresas sediadas no Mercosul, particularmente as que atuam no setor agroalimentar, seriam beneficiadas pela maior disponibilidade de canais de escoamento de seus produtos, entre os quais carne bovina, aves e açúcar/etanol, para o mercado europeu.
Linha do tempo:
· 1999: Começam as negociações entre a UE e os países do Mercosul.
· 2009: Publicação da primeira avaliação de impacto na sustentabilidade.
· 2010: As negociações são retomadas após terem sido suspensas. As negociações ganharam
· novo impulso em 2016.
· 24 de janeiro de 2018: os consultores publicaram o relatório inicial de Avaliação de Impacto na Sustentabilidade
· (AIS), seguido de consultas com partes interessadas.
· Abril de 2018: ONG europeias e internacionais enviaram uma carta aberta conjunta à Comissão apelando para que ela garantisse que “as avaliações de impacto na sustentabilidade e nos direitos humanos no âmbito das negociações do acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul fossem conduzidas em bases abrangentes e participativas e que suas conclusões fossem levadas em consideração antes da conclusão das negociações, em conformidade com as regras estabelecidas no manual da Comissão sobre avaliações de impacto na sustentabilidade do comércio e com o disposto no artigo 21 do Tratado da União Europeia”:
· 28 de junho de 2019: a UE e o Mercosul anunciaram um acordo político em torno do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Mercosul enquanto a nova AIS ainda estava sendo realizada e o relatório provisório ainda nem havia sido publicado.
· Julho de 2019: em uma sessão de perguntas e respostas, a Comissão explicou que “está sendo realizada uma nova Avaliação de Impacto na Sustentabilidade (AIS) do Comércio que analisará o possível impacto econômico, social e ambiental e sobre os direitos humanos de um acordo comercial entre a UE e o Mercosul. Um profissional independente foi contratado para realizar o estudo.”
· 15 de julho de 2019: a Comissão organizou um diálogo com a sociedade civil para colher impressões de organizações da sociedade civil sobre a situação atual e trocar pontos de vista sobre o tema.
· 3 de outubro de 2019: publicação da minuta do relatório provisório da AIS (a “Minuta do Relatório Provisório”), seguida de consultas com partes interessadas.
· Novembro de 2019: contribuições da sociedade civil para a “Minuta do Relatório Provisório”
· 9 de fevereiro de 2020: publicação do relatório provisório final (o "Relatório Provisório"), com uma avaliação semelhante à apresentada na minuta do relatório provisório.
· 20 de julho de 2020: publicação da minuta do relatório da SIA, que será apresentada em uma sessão de diálogo com a sociedade civil em 22 de julho de 2020.
Sobre a ClientEarth
A ClientEarth é uma organização sem fins lucrativos que usa o poder da lei para proteger pessoas e o planeta. Somos advogados internacionais empenhados em identificar soluções práticas para os maiores desafios ambientais do mundo. Estamos comprometidos a combater as mudanças climáticas, proteger os oceanos e a vida selvagem, fortalecer a governança florestal, promover o uso de energia verde, tornar as empresas mais responsáveis e pressionar pela transparência governamental. Acreditamos que o direito é uma ferramenta de promoção de mudanças positivas. A partir dos nossos escritórios em Londres, Bruxelas, Varsóvia, Berlim e Pequim, trabalhamos com leis considerando todos os seus estágios, desde o início da sua elaboração até a implementação. E quando essas leis são violadas, recorremos aos tribunais para garantir sua aplicação.
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